O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
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... 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. ... ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Antiga dada pela Resolução nº 22 de 23.08.2007: "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de ...
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... O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ... anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser ... 10 modificou o prazo originalmente previsto para entrega da Declaração Simplificada do MEI optante pelo SIMEI (DASN-SIMEI) para 31 de março de 2010. ... VI.1 - Comprovação da receita bruta e emissão de documento fiscal
Os empreendedores ... l.6) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
l.7) nas operações com ...
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... J - Simples);
b.4) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Inativas (DSPJ - ... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... ional (DASN);
b.3) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (DSPJ - ... lada ou nula;
c) procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da ...
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... da consulta que busca esclarecer dúvida referente ao ICMS. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... desfavorável de consulta relativa à sua inclusão no sistema de tributação simplificada, deixa de recolher nos trinta dias seguintes à ciência da decisão da ... e IPI em operação realizada pelo fornecedor da consulente. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... os 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) e ... s pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e sobre classificação fiscal de mercadorias.
As ...
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... ia Social, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, emissão do alvará de funcionamento e licenciamentos requeridos em ... l.
Quando exigida a inscrição fiscal como condição para participação em procedimento licitatório, o ... c) elaboração e encaminhamento da primeira declaração anual simplificada do Micro empreendedor Individual, com emissão dos documentos de ... Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo ...
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... anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, denominada "Declaração Anual ...
Após o início de procedimento fiscal, também não há mais o benefício da denúncia espontânea, podendo o ... Esses contribuintes inativos, portanto, não deverão entregar a "Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa". ... clusão da ME ou EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a declaração simplificada abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na ... clusão da ME ou EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a declaração simplificada, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ...
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... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de Procedimentos". ... ida correspondente à exportação de bens ou serviços amparada por incentivo fiscal; e
c) o lucro da exploração. ... l, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de Procedimentos". ... rigações acessórias.
De forma simplificada, o funcionamento do sistema será o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
